A Emenda Constitucional nº. 20 e a Lei nº. 9718
Artigo escrito por Leonardo Antonelli,
A Emenda Constitucional nº. 20 e a Lei nº. 9718, Exigência Indevida de Exação (COFINS). Revista Ibero-Americana de Direito Público , v. 1, p. 11-17, 2002.