A Emenda Constitucional nº. 20 e a Lei nº. 9718

Artigo escrito por Leonardo Antonelli,

A Emenda Constitucional nº. 20 e a Lei nº. 9718, Exigência Indevida de Exação (COFINS). Revista Ibero-Americana de Direito Público , v. 1, p. 11-17, 2002.